STJ suspende CNH de inadimplentes

Para acelerar o pagamento de débitos, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão é alvo de controvérsia entre especialistas e representantes do Judiciário.

Para uns a medida fere o direito de ir e vir. Para outros a suspensão impõe apenas uma restrição, a qual seria válida para casos específicos e para garantir os direitos de quem espera receber o valor cobrado na justiça.

No centro do debate, está o artigo 139, inciso 4º, do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016. O trecho afirma que juízes podem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo em casos de prestação pecuniária”.

Medidas como essas não eram aplicadas nos casos de obrigação de pagamento de débitos – para estes casos, valiam apenas as penalidades tradicionais, como penhora e desapropriação de bens.

A mudança no texto do código abriu espaço para novas interpretações do Judiciário.

 

Homem teve CNH suspensa por não pagamento de dívidas

Na terça-feira (05/06), em São Paulo, um homem teve a sua carteira de habilitação suspensa por um débito de R$ 16.859,10 referente a prestação de serviços educacionais.

Sem receber o pagamento, a escola pediu a suspensão do passaporte e da carteira de habilitação do devedor, como forma de coagi-lo a regularizar a dívida.

O pedido foi aceito pela 3ª vara civil da comarca de Sumaré, no interior de São Paulo, que determinou a apreensão dos documentos do devedor em maio do ano passado. O caso foi julgado nesta terça-feira.

O STJ determinou a devolução do passaporte do devedor, porém manteve a suspensão da CNH.

De acordo com o ministro Felipe Salomão, relator do caso, a suspensão do passaporte é possível, mas depende de cada situação. “O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão”, ressaltou o ministro.

Os ministros entenderam que a suspensão da carteira nacional de habilitação não fere o direito de ir e vir do cidadão. “Porque a liberdade de se deslocar existe, mesmo que a pessoa não possa conduzir um automóvel”, afirmou Felipe Salomão.

 

Caso de Sumaré servirá de exemplo

A partir deste caso, a decisão do STJ será utilizada como precedente em futuras ações. Processos semelhantes, em qualquer instância, poderão levar à mesma penalidade.

Ou seja, todas as pessoas que estão com dívidas podem ter o direito de dirigir suspenso se forem processadas.

 

 

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2018-06-07T15:56:41+00:00