Entenda como funciona o sistema de pontos na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas para o bom funcionamento do trânsito do país.

Com isso, são vários os artigos e as determinações de condutas que devem ser adotadas ao dirigir e, até mesmo, ao circular a pé pelas ruas.

Um dos aspectos que mais preocupa os condutores tem relação com o sistema de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Esse assunto costuma inquietar as pessoas habilitadas porque indica um limite de pontos que, ao ser alcançado, pode causar grandes dores de cabeça a quem o atingiu.

Mas você sabe como funciona o sistema de pontos na CNH?

Lembra qual o limite de pontos toleráveis para não ter consequências mais graves?

Acompanhe este artigo até o final e descubra tudo o que você precisa saber.

Tipos de multa e pontuação

O artigo 259 do CTB é um dos mais importantes do Código, quando o assunto for pontos na carteira.

Ele expõe, de forma clara, as categorias de infração e a pontuação aplicada em casos de cometimento de cada uma delas.

Vale lembrar que existem 4 tipos de infração, sendo elas leves, médias, graves e gravíssimas.

Veja o que diz a Lei:

Art. 259

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

Suspensão da CNH por pontos

Conforme afirmamos inicialmente, existe um limite de pontos que o condutor pode atingir, dentro de 12 meses, para não ter de enfrentar consequências sérias.

A consequência a que nos referimos é a suspensão do direito de dirigir.

Ao contrário do que se pode imaginar, essa pontuação máxima não é alta.

A Lei determina que, ao chegar em 20 pontos registrados na CNH, dentro do período de 12 meses, seja aberto processo administrativo para a suspensão da habilitação do condutor penalizado.

O período de 12 meses é estabelecido porque esse é o tempo que a pontuação de uma infração cometida permanece ativa.

Assim, toda vez que o condutor comete um ato de desrespeito à Lei e, por isso, é multado, a pontuação proporcional à gravidade da violação é registrada e, somente passados 12 meses do cometimento da infração, irá prescrever.

É preciso estar atento a isso, pois o tempo de suspensão da CNH, caso a penalidade seja aplicada, pode variar entre 6 e 24 meses. Esse tempo é determinado pela autoridade de trânsito responsável por julgar o caso do condutor.

Inicialmente, a suspensão pode ser de, no máximo, 12 meses. Porém, caso haja reincidência na infração, o período pode se estender a 2 anos.

Essa determinação é feita no parágrafo 1º do artigo 261 do CTB:

Art. 261

  • 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos

É importante ressaltar que, além de ficar sem dirigir pelo tempo determinado na multa, o condutor que tiver sua carteira suspensa deverá passar por curso de reciclagem.

Dessa forma, somente após o término do período de suspensão e da conclusão do curso, o condutor penalizado poderá voltar a dirigir.

Atingir o limite de pontos não é difícil

Não é muito difícil alcançar os 20 pontos, visto que esse limite não é alto e pequenos descuidos podem, facilmente, acarretar em uma penalização.

Por isso, vale destacar que somente 3 infrações gravíssimas ou o acúmulo de 2 infrações graves, 2 médias e 1 leve já são o suficiente para ultrapassar o somatório de 20 pontos na carteira de habilitação.

Com isso, é fundamental conhecer e levar em consideração o que diz a Lei, para não sair por aí arriscando cometer erros que poderiam ser evitados.

Além disso, sempre é válido lembrar que, mais do que evitar uma multa, obedecer às normas diminui a exposição a riscos de acidentes, os quais, muitas vezes, resultam em consequências muito mais traumáticas do que ter a CNH suspensa.

Em caso de multa, é possível recorrer

Outra informação relevante, a saber, é que, independente da infração cometida, recorrer de multa é um direito de todos os condutores.

Saber disso é importante porque, em muitos casos, condutores recebem multas sem sequer haver cometido infração alguma, pois erros são possíveis e ninguém está livre de cometê-los ou de ser vítima de um equívoco.

É indispensável atentar a esse direito, visto que é possível ganhar o processo de recurso, evitando, assim, ter de pagar o valor da multa e de receber os pontos registrados na CNH.

Você pode estar se perguntando sobre as chances de ganhar um recurso. Sobre isso, é possível afirmar que, tendo o devido acompanhamento de especialistas, as chances são maiores.

É importante, ainda, analisar bem o auto de infração recebido, pois nele vêm as informações detalhadas sobre a autuação.

É preciso reparar nos dados pessoais do condutor e da infração informados no documento, pois qualquer erro pode servir de argumento para “derrubar” a multa.

Além disso, existe um espaço destinado à identificação do condutor que, de fato, cometeu a infração, em caso de receber a notificação de infração por correio, caso não haja ocorrido abordagem no momento em que o auto foi lavrado. Isso é importante, já que, quando não há abordagem, a multa é aplicada direto ao proprietário do veículo.

Por fim, cabe ressaltar que, enquanto o processo de recurso está ativo, a penalidade não se aplica. Assim, a pontuação não é registrada e, caso o condutor esteja beirando os 20 pontos, pode evitar a suspensão da CNH, já que todas as instâncias de recurso requerem tempo e, nesse intervalo, alguns pontos de infrações mais antigas podem prescrever.

2018-03-19T21:18:17+00:00