Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova regularização de associações de proteção veicular

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de maio de 2018 a PL 3139/2015 que regulariza a atuação das cooperativas e proteção veicular.

O relator do texto aprovado foi o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), responsável pelo Projeto de Lei 3139/15.

O projeto aprovado equipara as associações de proteção veicular às seguradoras, mas a aplicação das regras no caso das associações deve analisar questões específicas, como a região de atuação e o tamanho da operadora. “As regras serão as mesmas, mas com uma ponderação dada ao tamanho da associação e cooperativa, sua área de abrangência e ao número de associados”, explicou o deputado Vinícius Carvalho.

 

Regulação do associativismo da proteção veicular

O associativismo será fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O relator do projeto observou que não haveria a necessidade do Congresso criar uma nova agência reguladora, já que a constituição proíbe projetos de lei que aumentem as despesas do executivo.

Para obterem a regularização, as associações necessitam requisitos como: contratos claros, com descrição dos planos e serviços oferecidos, especificação de localidades geográficas de atuação e cobertura e comprovação de viabilidade econômico-financeira.

O projeto também autoriza a Susep, como acontece com o Banco Central e a Comissão de Valores Imobiliários, a firmar termo de compromisso nas circunstâncias em que a associação desrespeitar as normas do Sistema Nacional de Seguros Privados.

 

Isonomia

De acordo com o deputado, como as associações oferecem serviços “iguais ou similares” aos das seguradoras tradicionais, elas serão enquadradas no mesmo regime tributário e ambas pagarão os mesmos impostos.

O parecer deixa claro que as associações de proteção veicular deverão atuar com exclusividade em operações de seguros privados veicular, sem oferecer outros tipos de seguro.

Segundo o relator, o objetivo é evitar a criação de cooperativas ou associações “mistas”, que combinem sua atuação no SNSP com outras atividades.

 

Grande conquista para a população

“O texto aprovado ficou excelente para a sociedade. Tudo fica menos difícil quando forças do bem e o mercado de seguros atuam em sinergia, unidos, como fizeram os deputados membros da comissão especial, algumas entidades representativas da proteção veicular, a Fenacor, os Sincors, a CNseg, Fenseg, Escola Nacional de Seguros e outras instituições e, principalmente, quando esses têm um legítimo representante no Congresso, um parlamentar que conhece muito bem o setor e que defende verdadeiramente o direito dos consumidores”, afirmou o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, ressaltando o fato de a votação ter sido “simbólica”, sem destaques ou votos contra.

 

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2018-05-29T16:26:33+00:00