Isenção do IPVA

O IPVA trata-se de um imposto estadual que incide sobre a posse de um veículo automotor (incluindo aeronaves e embarcações) que chega para as pessoas logo no início do ano e faz muita gente apertar o orçamento.

O objetivo da cobrança do IPVA é, basicamente, arrecadar dinheiro que será encaminhado ao Tesouro Nacional (órgão dirigente das finanças públicas do Brasil), em outras palavras, o Caixa do governo.

O valor arrecadado fica disponível para a administração do estado, conforme necessidades, e não é, necessariamente, revertido em melhoria de estradas.  O imposto é cobrado apenas uma vez no ano, contudo, a quantia pode ser bem significativa para o bolso. Portanto, a possibilidade de estar isento da alta taxa que o imposto cobra pode representar um alívio nas finanças.

Quem pode estar isento do pagamento?

 Por se tratar de um imposto estadual, o pagamento é obrigatório e garante o uso legítimo do automóvel. Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, o não pagamento resulta no impedimento da renovação do licenciamento anual do veículo.

O licenciamento consiste na regularização do veículo e assegura a condição de segurança. Além disso, é responsável por verificar se este está em conformidade com as normas de emissão de poluentes e ruídos.

Sem o licenciamento, o proprietário do veículo poderá ser multado e isso implica em ter seu veículo apreendido, soma de pontos na carteira de habilitação e, além disso, cobrança para o pagamento do guincho que irá fazer a remoção do veículo. Somado a isso, se houver envolvimento em acidente de trânsito, a situação complica ainda mais, pois o proprietário se torna responsável pelas indenizações.

Embora o pagamento seja obrigatório, se você estiver incluso em algumas ressalvas específicas, é possível que você esteja isento do imposto do seu IPVA.

Confira a lista que nós preparamos com as condições de isenção e veículos isentos do pagamento:

É importante ficar atento às condições específicas de cada estado porque elas podem divergir. De acordo com o SEFAZ/TO, os casos de isenção foram compilados da seguinte maneira:

I – destinados exclusivamente ao socorro e transporte de feridos ou doentes;

II – de combate a incêndio;

III – fabricados especialmente para uso de deficientes físicos ou para tal finalidade adaptados, limitada a isenção a um veículo por proprietário;

IV – ônibus de transporte coletivo urbano;

V – de aluguel de táxi ou moto táxi, dotados ou não de taxímetro, destinada ao transporte de pessoa, limitada a isenção a um veículo por proprietário, desde que seja profissional autônomo;

VI – cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, em decorrência de furto ou roubo, desde que haja registrado a ocorrência policial à época do fato e comunicação pelo sistema RENAVAM ao DETRAN/TO;

VII – ônibus ou microônibus destinado exclusivamente ao transporte de escolares ou turístico de passageiros, desde que credenciado nos órgãos de regulação, controle e fiscalização desses serviços;

VIII – sinistrados com laudo de perda total, veículos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados, desde que seu proprietário tenha solicitado ao DETRAN/TO a baixa do registro do veículo, na forma estabelecida no Art. 126 da Lei 9.503/1997.

Até o ano de 2015, veículos com mais de 15 anos de fabricação eram isentos do imposto, entretanto, no ano de 2016, a isenção passou a ser válida somente para veículos com mais de 20 anos.

Em alguns estados também são válidas as seguintes condições:

 Deficientes físicos também estão de fora do pagamento e a isenção de IPVA é concedida apenas para deficientes condutores habilitados;

  • Autistas;
  • Carros de passeio possuem isenção total no primeiro ano;
  • Ônibus de fretamento contínuo;
  • Entidades e pessoas físicas com direito a tratamento diplomático;
  • Máquinas agrícolas;
  • Embarcação de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada individualmente na atividade pesqueira;
  • Veículos aéreos, aquáticos e terrestres de propriedade do governo em qualquer esfera, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dos partidos políticos, dos sindicatos, dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos;
  • O triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual;
  • Também podem pedir isenção do imposto veículos de propriedade de missões diplomáticas;

Fique por dentro de todas as especificações sobre o IPVA e garanta a regularidade do seu veículo.

2018-03-19T21:31:57+00:00