Descubra quais multas não contam pontos na CNH - Facility ABM

Descubra quais multas não contam pontos na CNH

4 de dezembro de 2020
Descubra quais multas não contam pontos na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) terá algumas mudanças a partir de abril do ano que vem.

A nova lei, que passa a valer a partir da data, traz alterações sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sobre o seu sistema de pontos.

Conhecer essas mudanças é essencial para motoristas e para quem busca tirar a carteira.

Se você ainda não conhece as alterações sobre a CNH e a contagem de pontos, não se preocupe.

É só continuar a leitura que a gente vai te contar tudo!

Nova lei

No dia 13 de outubro, foi sancionada a Lei nº 14.071, com a intenção de modernizar o Código de Trânsito Brasileiro.

Em abril do ano que vem, 180 dias após a aprovação, a lei passará a ter vigência.

Ela determina que a validade da Carteira Nacional de Habilitação passa a ser de 10 anos.

Além disso, determina que algumas multas deixarão de somar pontos no prontuário do motorista, os famosos “pontos na carteira”.

Por que uma nova lei para o Código Brasileiro de Trânsito?

A justificativa para a nova lei é a de poupar o motorista do risco de perder a carteira por causa de trâmites legais.

Erros burocráticos não oferecem perigo aos demais motoristas, passageiros e pedestres e, por isso, não devem ser motivo para ter a carteira cassada.

As demais penalidades não ligadas ao âmbito burocrático continuam válidas. E algumas infrações podem tirar o direito do motorista de dirigir de uma vez só.

Quais multas não contam mais pontos na carteira

As seguintes infrações são motivo para multa, segundo a Lei de Trânsito, mas não serão mais motivo para a contagem de pontos na carteira.

– Circular com placas de veículos em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – art. 221 do CTB.

– Conduzir veículo com cor ou característica alterada – art. 230, VII, do CTB.

– Conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB – art. 230, XXI, do CTB.

– Dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV) – art. 232 do CTB.

– Deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias – art. 233 do CTB.

– Deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda total e seja irrecuperável ou definitivamente desmontado – art. 240 do CTB.

– Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou da sua habilitação – art. 241 do CTB.

Dirigir com segurança continua dentro da lei

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro mudam o procedimento em relação a infrações menores, que não colocam a vida de outras pessoas em risco.

As demais infrações continuam contando pontos na carteira. Afinal, o trânsito é uma responsabilidade de todos nós.

Por isso, mantenha as boas práticas no volante e dirija sempre com muito cuidado.

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