Como recorrer de Multas Injustas

As multas de trânsito possuem um caráter educativo, não punitivo. É estranho pensar dessa maneira, afinal presenciamos no nosso dia a dia uma espécie de indústria da multa. A criação dessa indústria, contudo, é um desvio do objetivo primário que é tornar o trânsito brasileiro um lugar mais seguro e melhor para todos.

Estamos passando por um momento de crise em nossa história, e esta crise se reflete de maneira financeira. Sem recursos, as administrações públicas criam mecanismos internos para aumentar a arrecadação via aumento de multas de trânsito. Não bastasse o ror de impostos, há mais este expediente para tornar oneroso no Brasil o prazer de dirigir.

Em contrapartida, o próprio setor público nos oferece a alternativa para esta situação: o recurso da multa de trânsito. A toda e qualquer multa cabe recurso, não seria diferente com o trânsito. Se você considera que foi multado de forma injusta, recorra! É um deve seu como cidadão combater os abusos na aplicação de multas.

Seu veículo pode ser autuado por um equipamento eletrônico, por um policial ou por agente de trânsito. Veja que autuado não significa automaticamente multado. Depois a autuação, você irá recebe uma notificação formal.

A notificação é publicada em Diário Oficial, mas você também receberá uma notificação em casa, via correios. Por isso, é de fundamental importância manter seu endereço sempre atualizado no órgão que expediu a sua carteira de motoristas, pois, oficialmente, o prazo para o recurso começa a contar depois da publicação em Diário Oficial.

De posse da notificação, a primeira coisa a se fazer é verificar se os dados estão corretos. Por mais estranho que possa parecer, você precisa verificar tudo, desde se o carro multado é o seu mesmo, se os dados estão corretos e se a multa procede ou não. Vale ressaltar que já ocorreram casos de multa por excesso de velocidade estando o carro parado. Sim, isso é verdade.

Depois de verificado se os dados estão corretos, procure o órgão emissor de sua multa e retire o formulário de recurso – não raramente, este formulário está disponível pela internet. Nesse momento, você redige sua defesa: acrescente toda e qualquer informação que considerar adequada, explique de maneira contundente os porquês de aquela multa ser injusta.

Seu recurso vai ser analisado pela JARI, não pelos funcionários do Detran para quem você entrega o recurso. A JARI vai analisar seu recurso e vai emitir o parecer deferido (despachado favoravelmente) e indeferido (despachado não favoravelmente). Caso seja indeferido, não se apresse em pagar a multa, afinal você ainda pode recorrer.

Sim, acima da JARI há ainda mais duas estâncias. Os processos são semelhantes. Você apresenta novamente o recurso para o CETRAN. Se for novamente indeferido, você apresenta mais uma vez o recurso para o CIRETRAN. São estas as três escalas de recurso que você deve percorrer para recorrer da sua multa de trânsito, sem recorrer ao tribunal de pequenas causas (mas aí os trâmites são um pouco diferentes).

Recorda que nós iniciamos falando do caráter didático das multas de trânsito? O CTB, que é o Código e Trânsito Brasileiro, possui vários artigos que atestam essa afirmação. Vejamos que há quatro tipos de multa (leve, média, grave e gravíssima) com fatores suspensivos em alguns casos. Se no espaço de um ano você não cometer a mesma multa leve ou média, você pode recorrer ao Detran e pedir para converter a infração e advertência. Tudo isso com base no artigo 267 do CTB.

Isso nos leva a outra situação: como conhecer o CTB? A linguagem jurídica já é difícil para os iniciados, quem dirá para o grande público. Por isso, há muitos sites e mesmo canais no youtube dando aulas e fornecendo modelos de recursos para facilitar esse processo.

O papel das redes sociais é divulgar, o que acaba se tornando terreno fértil para pessoas que querem se aproveitar da fragilidade das demais, principalmente em situações que envolvem dinheiro. Sem contar que as leis no Brasil mudam bastante rapidamente, o que ocasiona que muitas das informações divulgadas em sites de notícias estão desatualizadas.

Como em todas as esferas da vida, é sempre melhor contar com o trabalho de um especialista.

2018-03-19T20:05:26+00:00