Código de Trânsito

Ter conhecimento da legislação que rege o trânsito é fundamental para qualquer motorista. Justamente por isso, parte do programa de formação de condutores passa obrigatoriamente pelo Código de Trânsito Brasileiro. Mas será que esse rápido contato com as normas realmente nos faz conhecedores das regras que todo motorista deve seguir? Vamos tentar entender o Código de Trânsito Brasileiro.

O que é o Código de Trânsito?

No ano de 1997 foi publicada a Lei n. 9.503. Essa norma reuniu em um só lugar orientações legais para todos os aspectos que regem o trânsito no Brasil, disciplinando desde os órgãos de trânsito, suas atribuições, composição e funcionamento, às normas de circulação de veículos, comportamento dos motoristas, regras para se tornar um condutor, os crimes e as infrações que podem ser cometidas.

Esse compêndio de normas é um instrumento que tem a intenção de facilitar a vida de todos: além dos condutores, os pedestres, ciclistas, animais e os entes responsáveis pela fiscalização do trânsito e da regularidade dos automóveis. Nessas duas décadas, a legislação sofreu constantes alterações, cuja intenção é tornar a lei mais completa e abrangente, oferecendo mais segurança à sociedade, já que todos, motoristas ou não, são componentes do trânsito.

A base fundamental do Código é de fato a segurança. Para tanto, ao longo dos anos, novos artigos foram inseridos, aumentando o rigor na punição de infrações, e determinando de maneira mais clara as diretrizes de fiscalização, por intermédio de outras normas, como as resoluções do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito, detalhando cada aspecto desse universo. Outro aspecto basilar da lei é a educação.

Como a legislação de trânsito funciona?

O Código de Trânsito é muito bem organizado: disciplina, inicialmente, a composição dos órgãos responsáveis pelo Trânsito no Brasil, dividindo suas atribuições e competências.

Em seguida, as normas fundamentais de circulação de veículos e pedestres: sinalização, como fazer ultrapassagens, como entrar e sair de ruas, como se portar em vias urbanas ou em estradas, quando utilizar a iluminação ou sinais sonoros, qual a velocidade máxima, quais acessórios de segurança devem ser utilizados e quando.

Os pedestres, ciclistas, animais e condutores de veículos não motorizados também são contemplados pela legislação, e devem obedecer às regras pertinentes.

Os veículos contam com um capítulo especial, que disciplina suas especificações, suas condições de segurança, e as formalidades que devem observar, como seu registro e licenciamento.

Os requisitos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, a famosa CNH, também são detalhadamente explicados. Todo o procedimento é integralmente regulado pelo Código de Trânsito, o que inclui as habilitações especiais, para veículos maiores ou mais pesados, ou de transporte coletivo de passageiros.

O grande diferencial da Legislação de Trânsito de 1997 é o fato de ter tornado a fiscalização do trânsito um tema de competência dos municípios, além dos Estados e da União. Essa aproximação facilitou as inspeções e diminuiu a burocracia.

O que são infrações de trânsito? Porque elas existem?

Sem dúvidas, a parte mais controversa e polêmica de toda a legislação de trânsito é a regulamentação das infrações e crimes de trânsito. O fato de haver diferença entre essas duas espécies já causa surpresa a muitos motoristas, evidenciando que a educação sobre o trânsito e as normas que o regem ainda não é acessível para todos.

Quando o motorista infringe algum ponto da legislação de trânsito, está sujeito às penalidades e medidas de caráter administrativo, como a multa, advertências, a retenção ou remoção do veículo, o recolhimento do documento de habilitação, a suspensão do direito de dirigir ou a determinação de frequência a cursos de reciclagem.

Esse tipo de infração é produto de um processo administrativo, também regulado pelo CTB, onde há a previsão de lavratura de auto de infração, e a previsão de possibilidades de defesa, detalhando-se os recursos, seus prazos, e as autoridades a quem devem se dirigir.

Já as condutas mais sérias recebem maior atenção do mundo jurídico, sendo tipificadas como crimes. Os crimes que são cometidos na direção de veículos são previstos pelo próprio Código de Trânsito, a par das leis penais. Como a intenção da legislação é promover a segurança, as condutas mais perigosas, com potenciais efeitos mais graves, são punidas de forma mais severa.

O Brasil é um dos países com mais mortes no trânsito. Dados como as estatísticas fornecidos pela Organização Mundial da Saúde são o tipo de elemento que embasa os legisladores a cada vez mais endurecer os contornos da lei. Desde o início da vigência do CTB, em 1997, importantes mudanças foram implantadas, como a Lei Seca, que pune severamente os motoristas que ingeriram qualquer quantidade de álcool, e fez com que os números de mortes diminuíssem. Outra mudança positiva que a Lei trouxe foi a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, que salva incontáveis vidas. Entretanto, no meio de tantas regras bem intencionadas, é possível que haja punições injustas. Para combater tais injustiças, que por muitas vezes se manifestam em forma de multas de trânsito indevidas, é fundamental entender o Código de Trânsito, e conhecer seus direitos e deveres.

2018-03-19T21:21:38+00:00