Carro 0 km com desconto de até 30%: entenda a lei e veja se você tem direito

O Brasil é um país avançado quando o assunto é legislação para pessoas com deficiência. Uma dessas legislações é a Lei Federal nº 10.690/03, que garante, a esse grupo de pessoas, a possibilidade de compra de carro com desconto de até 30%.

O desconto garantido por essa lei ocorre por meio da isenção de impostos, que costumam ser protagonistas do encarecimento de carros no Brasil. Essa garantia está em vigor desde 24 de fevereiro de 1995, quando teve sua primeira redação pela Lei nº 8.989/95, mas é geralmente associada apenas às pessoas com deficiência física.

Os condutores que atenderem aos requisitos determinados podem ficar isentos de pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no caso de utilizarem algum crédito.

Ainda é possível solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por meio da Secretaria da Fazenda, caso tenha o benefício concedido.

Esse desconto é oferecido para pessoas que possuem algumas deficiências físicas que comprometam a função física, como o deslocamento e o próprio exercício de dirigir. Além disso, também podem solicitar o desconto pessoas com algumas doenças crônicas ou mentais.

 

Quem ter direito de adquirir carro com desconto

A partir das determinações da Lei nº 10.690/06, surge uma lista de deficiências e condições médicas que podem dar direito aos descontos. Algumas das pessoas que podem ficar isentas desses impostos são as portadoras de:

  • Paraplegia
  • Tetraplegia
  • Paraparesia
  • Hemiparesia
  • Artrose
  • Parkinson
  • Amputação ou ausência de membro
  • Membros com deformidade congênita
  • Deficiência mental
  • Autismo
  • Diabetes
  • AVC (Acidente Vascular Cerebral)
  • Poliomelite

No caso de deficiências de ordem mental, elas devem ser severas ou profundas, ficando inclusas pessoas com Síndrome de Down e Paralisia Cerebral, por exemplo. Para os portadores de diabetes, a pessoa deverá ter sequela física decorrente da doença.

É importante ressaltar dois pontos quanto a essa lista. O primeiro é que as deformidades congênitas citadas na lei não podem ser apenas de caráter estético ou que não afetem o desempenho das funções. O segundo ponto diz respeito às pessoas que possuem deficiência visual, que devem estar atentas aos requisitos específicos, já que não é qualquer grau dessa deficiência que se enquadra na lei.

Em seu parágrafo 2º, a Lei nº 10.690/03 ressalta que “(…) é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.”

Esse direito vale para a compra do automóvel a ser utilizado pelo portador da deficiência ou por seu curador ou representante legal, caso de menores de idade e pessoas impossibilitadas de dirigir por alguma das deficiências constantes na Lei.

 

Requisitos para o carro

A legislação tratada também impõe algumas características para os automóveis adquiridos nessas condições. Ele deve ser de fabricação nacional, ter no mínimo 4 portas, incluindo a do bagageiro, ter motor de cilindrada limite de 2 mil centímetros cúbicos, ser movido a combustível sustentável ou a sistema reversível de combustão.

O que fica limitado também é o valor do automóvel, que deve ser de no máximo R$ 70.000,00. Em termos práticos, isso significa que, comprando um carro de R$ 70.000,00, ele pode sair por R$ 49.000,00, se aplicadas todas as deduções de impostos.

A pessoa que fizer uso dessa lei deverá permanecer com o carro pelo período mínimo de 2 anos, se obtiver isenção do IPI, e de 3 anos, se a isenção for do ICMS. Caso o tente vender em período inferior, poderá ser obrigada a pagar os impostos dispensados no ato da compra de forma corrigida de acordo com a atualização tributária. Além disso, pagará uma multa e juros moratórios, ou seja, juros pelo atraso no pagamento desses tributos.

 

Como solicitar o desconto

Para solicitar o desconto, é necessário que a pessoa portadora de deficiência passe por avaliação médica a fim de obter um laudo comprovando sua necessidade e enquadramento na Lei em questão.

Após, é preciso que ela possua essa classificação em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Se ainda não possuir a habilitação, é possível solicitar que essa especificidade conste no documento junto ao CFC (Centro de Formação de Condutores), mediante laudo médico que comprove a necessidade.

Caso já possua a carteira, mas sem a classificação, deverá solicitar a atualização e inserção desse dado junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), também em posse do laudo.

Se o beneficiário da Lei não puder dirigir, ele pode indicar até 3 condutores.

Em seguida, é necessário levar toda a documentação necessária – laudo, formulários, requerimentos, etc. – e protocolar o pedido na Receita Federal, que será o órgão a avaliar o seu caso e emitir a permissão para compra de carro com desconto do IPI.

Nesse momento, a escolha do carro a ser adquirido já é possível. Na concessionária, você poderá solicitar a carta para isenção do ICMS, que será entregue à Secretaria da Fazenda de seu estado.

O último passo será requerer a isenção ou redução do IPVA. Essa etapa só poderá ser realizada depois da aquisição do veículo e, para realizá-la, você deverá se dirigir à Secretaria de Estado da Fazenda novamente.

O prazo médio de duração do processo é de 90 dias, mas ele é variável e poderá durar até 6 meses.

Em cidades onde ocorre o rodízio de veículos por placa e dia da semana, como São Paulo, por exemplo, também é possível requerer a isenção dessa lei. Para isso, será necessário apresentar os documentos que comprovem a necessidade e preencher um formulário específico fornecido pelo setor de transportes da prefeitura.

2018-03-25T13:13:52+00:00