Carro arrombado no estacionamento – de quem é a responsabilidade?

Faça valer o seu direito!
É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares.
Mas não é bem assim!

O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.

 TÁ, MAS E AS PLACAS QUE DIZEM O CONTRÁRIO?

O art. 25 do Código de Defesa do Consumir é claro ao tirar a validade desses anúncios. Veja:

Art.25 – É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Por exemplo, se você estacionou o seu carro em um shopping para fazer compras, e quando voltou, tinham roubado sua mochila que estava dentro do carro, a responsabilidade pela indenização do prejuízo que você sofreu é do Shopping Center!

Isto quer dizer que, aquelas placas dos estacionamentos (como a imagem acima) não têm valor algum e estão totalmente fora da lei.

Portanto, você pode desconsiderá-las a partir de hoje, ok?

2019-03-11T14:21:46+00:00