As associações de benefícios e os princípios da fraternidade e solidariedade

O reconhecimento dos direitos fundamentais e a positivação no texto das Constituições buscavam amparar a dura realidade enfrentada pelo homem até o século XVIII. A Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) reforçaram o significado dos direitos que viriam integrar o texto das Cartas Fundamentais da época e das futuras Constituições. O lema da Revolução Francesa, traduzido nos princípios da liberdade, igualdade e fraternidade, antecipava o aspecto axiológico dos direitos fundamentais.

Historicamente, a inserção de um catálogo de direitos que, num primeiro momento dispensava a atuação do Estado, veio exigir que o Estado Mínimo abandonasse esta faceta e interviesse nas relações de mercado. O liberalismo exacerbado oprimiu a classe operária e o Estado Intervencionista se transformou no Estado de Bem-Estar. A intervenção estatal, nos mais variados setores da sociedade, em determinados casos monopolizando atividades econômicas e noutros fixando marcos regulatórios, buscava alcançar o interesse público, priorizando seu principal elemento: o povo.

 

Direitos

A partir da década de 1960, uma nova categoria de direitos humanos começou a se desenhar a partir do reconhecimento dos direitos relacionados a grupos de pessoas mais vulneráveis (crianças, consumidores, idosos, entre outros) bem como o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à comunicação. Subjacentes a estes direitos estão os princípios da solidariedade e da fraternidade, molas propulsoras da organização da sociedade em entidades que se estruturaram para exigir legislativa mais específica.

Vejamos, por exemplo, que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) representa um grande avanço na proteção dos direitos dos consumidores. No entanto, amarga-se o fato de que, mesmo reconhecendo-se o grande amparo normativo, o CDC não conseguiu, até hoje, afastar os abusos praticados pelos fornecedores inescrupulosos. Os dados estatísticos acerca do elevado número de reclamações nos Procons de todo o país destacam esta realidade.

A realidade social contemporânea fez com que, na busca da proteção aos direitos, os cidadãos passassem a se organizar para, por meios próprios, alcançar a satisfação das necessidades. Abandona-se a ideia de que o Estado é onipotente. Essa postura da sociedade moderna não é algo tão original. A sociologia informa que o homem tem necessidade material e espiritual de conviver com os semelhantes, de se desenvolver, de se completar e, consciente de que necessita de vida social, procura melhorá-la e torna-la mais viável.

Dentre os modos de interação entre as pessoas e sob a ótica do fenômeno do relacionamento social (processo de interação social), destaca-se a cooperação. Sem adentrar na celeuma referente à origem da sociedade, dois pontos são específicos: a) a natureza humana é motriz desta integração social e b) o direito revela-se como uma forma de controle social. Considerando essas duas premissas, não seria exagero afirmar que a integração normatizada, notadamente com a roupagem constitucional de um direito fundamental, assume o papel de fator vital para o desenvolvimento da sociedade, das instituições e, ao mesmo tempo, do homem individualmente considerado.

 

Associações

Sob o prisma jurídico, as associações são instituições e formas de organização antigas, sendo de se destacar as grandes companhias de mercadores, corporações de ofício, entre outras, que se expandiram pelo mundo até chegarem ao Brasil, no final do século XIX. No plano do direito constitucional, o reconhecimento da liberdade de associação como direito fundamental é mais recente e, no caso do Brasil, desde a Carta da República de 1891, todas as Constituições contemplaram a liberdade de associação.

A liberdade de associação, embora ligada ao direito de liberdade, merece ser destacada. De acordo com a lição de Canotilho e Vital Moreira, a expressão mais qualificada da independência de organização coletiva é, portanto, um instrumento de garantia da liberdade política, religiosa, de fruição cultural, entre outras, o que, por sua vez, indica o valor para uma ordem democrática.

Aliás, é no significado para a democracia que a liberdade de associação alcança a maior repercussão, notadamente na esfera não estritamente individual. Mediante a possibilidade de as pessoas formarem agregados interpessoais de interesses para a consecução, na condição de entes coletivos, na liberdade de associação, tal como propõe Miguel Carbonell, assume um papel essencial na conformação das democracias modernas.

Assim, se o Estado e as instituições não atendem às necessidades sociais de modo satisfatório, é inevitável e necessário que os cidadãos criem suas estruturas para buscar, por meios próprios, a satisfação de seus interesses e direitos – e aqui, se exterioriza o impulso associativo humano referido pela sociologia.

 

Contexto

Neste cenário, o surgimento e a estruturação das associações de pessoas que visam objetivos comuns, inclusive nas áreas que até então competiam aos órgãos estatais, foi consequência da realidade social contemporânea. Os cidadãos se unem e se organizam para fins comuns e, na maior parte das vezes, sem finalidade econômica. As associações que estruturam a participação igualitária e mútua para atingir objetivos comuns são, tão somente, mais um meio que os homens vislumbram para suprir as necessidades decorrentes da omissão ou ineficiência do Estado e respectivos organismos.

Na medida em que um grupo de pessoas se une para que os benefícios alcançados sejam mais vantajosos, não estamos diante de algo totalmente novo, tampouco, distante daquilo que sempre motivou a sociedade e a fez se desenvolver sob os mais variados prismas.

A evolução histórica fez direitos serem reconhecidos e, ao lado disso, novas facetas da sociedade ampliaram a dimensão dos direitos originalmente reconhecidos pela sociedade da época. A expansão do catálogo dos direitos fundamentais é reveladora deste fenômeno. O lema da Revolução Francesa já era indicativo do cenário que adviria no futuro e que hoje é presente: a solidariedade e a fraternidade entre cidadãos, somados ao direito de liberdade de associação e a fundamental importância no contexto social, deflagrada num Estado ineficiente (e hoje ainda mais evidente corrompido) reforçam a certeza que as associações de benefícios mútuos são a solução para a fruição de diversos direitos.

Os cidadãos brasileiros, até pouco tempo atrás, ficavam à margem de um setor de grande importância para o próprio desenvolvimento humano, qual seja, a segurança (pessoal, patrimonial, entre outras) e atualmente se amparam e permitem, uns aos outros, o acesso aos mais variados bens, serviços e direitos.

 

Solução

A conjugação desses fatores nos permite concluir que, sendo a integração elemento da natureza humana, tendo o ordenamento jurídico atribuído à liberdade de associação à categoria de direito fundamental e sustentando os direitos fundamentais contemporâneos nos princípios da solidariedade e fraternidade, as associações de benefícios mútuos são a solução para a concretização de direitos do cidadão, muitas vezes, marginalizado pelo Estado insuficiente.

Nessa ordem, negar legitimidade e interesse público às associações de benefícios (sejam elas de proteção de bens, de serviços ou de pessoas), é erguer uma bandeira que conduzirá a marcha a um pernicioso retrocesso social, aniquilando todas as premissas que sustentam as estruturas sociais, a essência dos direitos fundamentais e a própria natureza do homem.

 

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2018-05-10T15:35:51+00:00