Tirando as dúvidas sobre a ANTT

A ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, realiza o controle dos veículos de transporte de todo o país. A ANTT tem a função de fiscalizar veículos de transporte de pessoas e cargas de todas as origens, que circulam por rodovias e ferrovias.

A Agência também exerce a função de administrar tudo o que for relativo ao transporte de carga e aos veículos transportadores, como condições de circulação das vias, organização de itinerário, normas de segurança para a circulação dos veículos e aplicabilidade de verbas e cobranças de gastos relativos à manutenção de todo o sistema que permite a realização dos transportes de cargas no país.

A Agência possui grande importância pelo fato de ter como função registrar todos os veículos que realizam transporte de cargas e de pessoas no Brasil, a fim de manter o controle desses veículos e verificar se estão dentro das normas exigidas para circulação. Esse registro é nomeado Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, geralmente representado pela sigla RNTRC.

O RNTRC deve ser adotado tanto por veículos de empresas quanto veículos autônomos de transporte.  Desde 2004, esse registro foi dado como obrigatório para donos de veículos e empresas transportadoras, e tem sido método crucial para que a Agência possa ter um panorama da frota de transportes que circula no país.

RNTRC: quem deve se registrar?

Conforme já explicado, o RNTRC é o registro realizado pela ANTT e é obrigatório a todos os veículos de transporte em circulação. Entretanto, existem alguns pré-requisitos para que o veículo se encaixe na categoria de transportadores, os quais todo condutor deve conhecer para que não tenha dúvidas quando à necessidade de fazer ou não o registro.

É obrigatório o cadastro RNTRC para veículos com capacidade de transporte igual ou superior a 500 kg, que realizem transporte mediante remuneração. Assim, não apenas veículos de grande porte e com grande capacidade de carga, como muitas vezes imaginamos, devem ter o registro caso realizem transporte remunerado.  Pequenas caminhonetes, por exemplo, ao suportarem uma carga equivalente a 500 kg ou mais e realizarem transporte remunerado, devem ter o registro na ANTT.

Em se tratando de veículos com capacidade de carga que exige registro RNTRC, mas que são utilizados para transporte de cargas próprias, não é exigido o registro junto à ANTT. Porém, esses veículos devem ser identificados como tais, ao serem emplacados, apresentando placa com fundo cinza e inscrição de números e letras em preto.

A ANTT possui, também, a função de multar condutores que não estiverem adequados às normas exigidas para a realização de transporte de cargas. Por isso, veículos para os quais o registro RNTRC for obrigatório, em caso de não o possuírem ou apresentarem o registro vencido ou irregular, estão sujeitos a multa aplicada pela Agência.

As multas por irregularidade ou falta do registro junto à ANTT possuem valores que vão desde R$550,00 até R$5000,00. Se a infração relacionada ao registro for de caráter leve, como por exemplo, falta de renovação dos dados informados para cadastro, a multa tem valor de R$ 550,00 e suspensão do registro até que seja regularizado. Entretanto, infrações graves, como registro realizado com informações falsas ou a própria falsificação do documento de comprovação do registro podem gerar multas no valor de R$3000.

Multas aplicadas pela ANTT e como recorrer

Além das multas relacionadas ao RNTRC já citadas, a ANTT tem a função de aplicar multas relacionadas a outras questões que envolvem o registro obrigatório dos veículos de transporte.

A multa mais grave e que apresenta o maior valor a ser pago pelo condutor é a multa em função do impedimento da realização da fiscalização, seja por obstrução, evasão ou qualquer outra forma de impossibilidade. O valor dessa multa é de R$ 5000,00, sendo também cancelado o RNTRC e impedida a sua nova obtenção pelo prazo de 2 anos.

Outra multa aplicada pela ANTT é a multa aplicada ao contratante do veículo transportador quando é realizada a contratação de um veículo que tem o RNTRC irregular ou que não possui o registro. O valor, para essa multa, é de R$ 1500,00.

Independente da gravidade da multa aplicada pela ANTT, existe a possibilidade de o motorista entrar com recurso para a penalidade aplicada. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) oferece, ao motorista, a oportunidade de se defender de toda penalidade que lhe é imposta. Assim, estando o CTB acima de todo órgão regulamentador de trânsito, é possível ao condutor defender-se das penas aplicadas pela ANTT.

Para recorrer de multas da ANTT, há três momentos em que o condutor infrator pode entrar com recurso. O primeiro momento é a Defesa Prévia, na qual se pode recorrer assim que a Notificação de Autuação for recebida.

Nos casos em que o recurso for dado como indeferido, o condutor ainda tem a possibilidade de recorrer em Primeira e Segunda Instância.

O Recurso em Primeira Instância deve ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração). Se, mais uma vez, o recurso for dado como indeferido, o condutor pode entrar com Recurso em Segunda Instância, dessa vez, porém, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran.

Quando, nas três possibilidades de entrada com recurso, ele for dado como indeferido, infelizmente o condutor terá de realizar o pagamento da multa e cumprir com a outra penalidade que lhe for atribuída, se for o caso, como a suspensão de RNTRC, por exemplo.

As multas aplicadas pela ANTT, muitas vezes, apresentam desacordo com o que é estabelecido pelo CTB. Como exemplo, podem ser vistas multas da ANTT que apresentam um valor a ser pago pelo condutor diferente do que é postulado pelo CTB como penalidade para a mesma infração.

Sabendo disso, é extremamente importante a entrada com recurso, já que, conforme já foi dito, o CTB é o órgão maior quando nos referimos a normas de trânsito e, dessa forma, existem todas as chances de o recurso ser dado como deferido.

Conhecer a ANTT, o que ela postula e suas exigências é, em resumo, o que deve ser feito pelo condutor de veículos de transporte. Tendo este conhecimento, ele poderá realizar uma viagem mais tranquila e segura, sem que imprevistos surjam e sem que ele se veja imerso a situações difíceis de resolver.

2018-03-04T20:42:34+00:00