Ministro Ayres Britto assina parecer jurídico que favorece regulamentação das associações

O ministro Ayres Britto assinou, no dia 19 de dezembro de 2016, o parecer jurídico que reconhece a atividade realizada pelas associações de proteção veicular e patrimonial. O documento é fundamental para a regulamentação das atividades. Mais de 50 representantes filiados à Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV) participaram do momento de entrega do parecer no escritório do magistrado, que fica no Lago Sul, em Brasília-DF. Atualmente, o trabalho exercido pelas associações funciona na modalidade de rateio, na qual os prejuízos causados por colisão, furto, roubo e perda total são recuperados por meio de um sistema de mutualismo entre os associados.

Os principais interessados são proprietários de veículos que não foram aceitos por grandes seguradoras. No encontro, o ministro ressaltou que defende a regulamentação da atividade por acreditar, principalmente, que o direito de livre escolha das pessoas sobre como proteger seu bem deve prevalecer, por ser uma constante.

Ministro Ayres Brito assinando parecer favorável às associações de proteção veicular

ASSEMBLEIA NO DISTRITO FEDERAL

No mesmo dia, representantes das entidades filiadas se reuniram na sede da AAAPV em Brasília-DF, que fica no mezanino do Hotel Bonaparte, e realizaram uma assembleia para debater o Estatuto da Agência, seu Código de Ética e preencher os cargos de diretores que ficaram vagos após a reforma do documento.

Na oportunidade, também foi aprovado o planejamento estratégico para 2018. ‘‘A partir do primeiro semestre iremos nos aproximar de diversos órgãos para a regulamentação do mercado. Tivemos um encontro com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e já requeremos uma audiência com o superintendente da SUSEP, Joaquim Mendanha, além do MPF, a Fenacor e a CNSeg. Também já está em discussão a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para colocar as regras e proteger o patrimônio dos cidadãos”, comentou o presidente da AAAPV, Raul Canal.
Relator de processos de grande repercussão social, como os julgamentos sobre a constitucionalidade da utilização de  células-tronco embrionárias  na pesquisa de cura para doenças crônicas, a proibição do nepotismo e o reconhecimento da união homoafetiva, o ministro Ayres Britto agora sai em defesa das associações de proteção veicular e patrimonial.
Em dezembro de 2016, o magistrado assinou memorável parecer sobre o regime constitucional das associações, opinando, com sólidos fundamentos jurídicos, pela validade da proteção associativo-civil de veículos automotores de propriedade privada e a insubmissão das associações de proteção veicular ao regime jurídicosecuritário propriamente dito.

O ministro recebeu a equipe de reportagem da AAAPV para a seguinte entrevista: AAAPV – Ministro Ayres Britto, em sua opinião, o movimento associativista que se consolida para proteger mutuamente o seu patrimônio configura alguma ilegalidade, como, por exemplo, uma prática ilegal de atividade securitária?
MINISTRO AYRES BRITTO – “Não há, no Ordenamento Jurídico brasileiro, qualquer óbice à organização associativa que vise a proteção mútua de patrimônio. No ponto, incide diretamente a plena e constitucional liberdade de associação que vem altissonantemente estampada no inc. XVII do art. 5º da Constituição. Ademais, o contrato de seguro e a livre adesão a uma associação de proteção de determinado tipo de patrimônio traduzem fenômenos jurídicos rigorosamente distintos. O primeiro consiste na mais típica ou clássica forma de vinculação jurídica entre partes, a formalmente se viabilizar por ajuste de vontades. Ajuste que, in casu, gira em torno do câmbio das seguintes prestações contratuais:

a) o pagamento pecuniário do prêmio, pelo segurado;

b) a garantia de um interesse jurídico do segurado em face de riscos pré-determinados, já porconta da seguradora. A associação à entidade de proteção patrimonial, de sua banda, passa pela adesão de uma relação jurídica de base, sobre a qual se compartilham plurilateralmente riscos e garantias”.
AAAPV – Essa atividade tem amparo constitucional?

MINISTRO AYRES BRITTO – “O direito ou liberdade de se associar, já citado, é do tipo individual, mas de exercício necessariamente plural ou coletivo. A Constituição Federal reconhece essa liberdade como ‘plena’, o que explica o reconhecimento dela, liberdade de associação, como um plexo de situações jurídicas ativas tão particulares quanto predispostas a uma titularidade que independe, para o seu efetivo gozo, de autorização estatal. No caso das associações aqui tratadas, ajunte-se que se cuida de congregações humanas para a melhor disposição individual desse outro bem jurídico de nome ‘propriedade’, nos termos do inciso XXII do art. 5º da Constituição. Propriedade ou, mais exatamente, ‘propriedade privada’, já agora conforme o enunciado que se lê no inciso II do artigo constitucional de nº 170. Saltando à evidência que a propriedade privada é autêntico bem de personalidade, no clássico sentido de que, sem a garantia de sua ‘inviolabilidade’, a vida humana se reduziria à subvida. O indivíduo, a sub indivíduo”.
AAAPV – Em sua opinião, ministro, a SUSEP tem competência para autuar essas associações e cooperativas?

MINISTRO AYRES BRITTO – “Pela fundamental distinção conceitual entre operação securitária e associação para proteção patrimonial recíproca, entendo não competir à SUSEP ou a outro órgão ou ente do Sistema Nacional de Seguros
Privados fiscalizar ou, por qualquer forma, interferir no funcionamento das associações de proteção veicular privada. Isso porque o art. 1º do Decretolei nº 73/1966, que regula a operação securitária no país, restringe o seu alcance
normativo às ‘operações de seguros privados’, o que, reitero, não atinge a atividade desempenhada livremente pelas associações de proteção patrimonial”.

2017-07-25T17:12:32+00:00