Recorrendo multas de trânsito

Perceber que cometeu uma infração pode representar surpresa para muitos condutores, pois, em muitos casos, eles nem conhecem os motivos pelos quais a infração foi registrada.

A primeira coisa que se pensa, então, é como proceder para resolver a situação. Deve-se levar em conta, antes de pensar em pagar a multa, que a infração pode ter sido registrada injustamente ou com erros, como acontece em muitos casos.  É preciso estar atento para essa possibilidade principalmente quando o condutor não lembra de ter realizado alguma ação que possa ter gerado a infração.

Por isso, é importante que, antes de tomar qualquer atitude, o condutor busque conhecer as formas de defesa que estão disponíveis e, caso a sua infração tenha sido registrada injustamente, faça o uso da oportunidade, concedida pelo Código de Trânsito Brasileiro, de recorrer da infração registrada em seu nome.

Como faço para recorrer?

 

Ao receber uma notificação de autuação, o condutor pode começar a dar entrada na sua defesa. Para recorrer da multa que lhe é atribuída, ele tem disponíveis três etapas para realizar a defesa.

Se o condutor realizar o pagamento da multa e, depois disso, desejar rever a questão, ainda pode existir essa possibilidade. Inclusive, se o condutor entrar com recurso após ter realizado o pagamento, e ele for deferido, o motorista autuado tem o direito de receber de volta o valor pago pela multa.

Ainda que o condutor saiba que cometeu uma infração, podendo não concordar com a gravidade atribuída, ele tem direito a entrar com o recurso, pois o próprio Código Brasileiro de Trânsito prevê o direito à defesa para o condutor. Também, pelo fato de que, antes de punir, uma multa serve para educar o motorista, ele tem o direito de defender-se. Ao receber uma multa, o condutor conhecerá os transtornos que o cometimento de uma infração pode gerar, de forma a não ter novamente a mesma atitude no trânsito.

Assim que receber a notificação de autuação, o condutor pode começar a dar a entrada no recurso. A notificação de autuação é entregue no endereço do condutor responsável pela infração. Dessa forma, é importante que você tenha sempre o seu endereço atualizado junto ao DETRAN, para que não haja nenhum erro na entrega da notificação.

Para entrar com recurso em qualquer das etapas disponíveis para a defesa, o condutor deve apresentar toda a documentação exigida. Dentre essa documentação, deve conter a cópia da carteira da motorista, o recurso impresso e assinado, cópia da notificação de que se está recorrendo e a cópia do CRLV (documento do veículo). Outros documentos podem ser exigidos, dependendo do caso.

Etapas para a entrada com recurso

 

Como recorrer sua multa de trânsito

Conforme já citado, é possível entrar com o recurso de multa de trânsito em três etapas. O processo de defesa tem início quando o condutor recebe a notificação de autuação. A partir desse momento, o motorista tem à sua disposição a possibilidade de entrar com a Defesa Prévia. Nessa etapa, o recurso deve ser encaminhado ao órgão responsável que anotou aquela infração.  Nele, a defesa será julgada por uma banca que, de acordo com os argumentos apresentados, fará a sua classificação como deferida ou indeferida.

Quando um condutor tem sua defesa Indeferida na etapa da Defesa Prévia, ou caso essa defesa não tenha sido apresentada, o processo será encaminhado para a segunda etapa de recurso. A segunda etapa constitui-se pelo recurso em Primeira Instância. O recurso em Primeira Instância deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Lá, o recurso passará por uma nova avaliação, podendo ser, como na etapa anterior, deferido ou indeferido.

Em caso de novo indeferimento em seu recurso, o condutor ainda tem mais uma possibilidade para se opor a multa. A terceira etapa de defesa é realizada em Recurso em Segunda Instância. Nessa etapa, o recurso é encaminhado ao CETRAN, onde terá a última possibilidade de julgamento em âmbito administrativo. Caso ele tenha um terceiro indeferimento, o condutor deverá realizar o pagamento da multa e cumprir com a pena aplicada, se for o caso. Só é possível entrar novamente com recurso de uma penalidade que foi indeferida nas três etapas de recurso administrativo em âmbito judicial, o que já se torna bem mais complicado para o condutor.

Prazos do processo de defesa

 

Em cada etapa na qual se entra com recurso, existe um prazo para que se obtenha uma resposta de órgão que realiza o julgamento. O prazo para o retorno em cada uma das etapas é, por lei, de 30 dias. Entretanto, muitas vezes, os órgãos não cumprem com o prazo estipulado, demorando a disponibilizar uma resposta para o condutor.

Porém, o motorista deve estar atento, pois é de seu direito receber uma resposta em até 30 dias. Se isso não acontecer ele pode solicitar o cancelamento do seu processo por esta violação ao devido processo. Muitos casos de registros de infrações são resolvidos sem o motorista ter de realizar o pagamento da multa, apenas por atraso nos julgamentos realizados pelos órgãos responsáveis.

Portanto, o condutor que receber uma multa sempre deve buscar a origem da infração que a resultou, pois, por inúmeras falhas, elas podem ser registradas injustamente. Fazendo o uso de todas as etapas de recurso que estão disponíveis, ele, certamente, terá grandes chances de reverter o problema da infração que lhe está sendo atribuída.

2017-08-21T09:51:10+00:00