Entenda a proteção veicular e sua legalidade

Cada vez mais a proteção veicular surge como uma alternativa para proteger o seu patrimônio e garantir sua segurança caso algum imprevisto aconteça. É importante considerar as diversas opções antes de tomar uma decisão, já que ela pode ter um impacto significativo no seu orçamento e no auxílio que você vai ter em um momento de necessidade.

No entanto, ainda existe muita desinformação sobre como a proteção veicular realmente funciona e como ela é diferente do mais tradicional seguro. Para responder as questões dessa natureza, preparamos esse breve texto, descrevendo as diferenças entre os dois e as suas condições legais.

O que é proteção veicular e o que é seguro

Eles são similares e até podem parecer o mesmo, mas existem diferenças fundamentais. O consumidor deve considerar bem as duas opções antes de tomar sua decisão.

O seguro é uma forma de serviço. Nele, o consumidor irá assinar um contrato com uma empresa de seguros, produzindo uma apólice. A apólice garante que a empresa irá assegurar o veículo do cliente. O cliente, então fica responsável por realizar pagamentos à seguradora de forma periódica, um valor conhecido como o prémio de seguro. O prémio é determinado por uma série de fatores, como modelo do carro, sexo do cliente, região onde mora e etc.

A proteção veicular é de uma natureza diferente. Ela funciona como a partir de uma associação que a oferece. Essa associação é composta por associados que fazem pagamentos regulares para fazerem parte dela. Dos recursos desses pagamentos é que se estabelece o sistema de benefícios da associação. Dessa forma, quando um associado sofre um acidente ou outro tipo de imprevisto, ele está sob proteção da associação. Já que todos associados contribuem para mantê-la, os encargos que as necessidades de um associado trazem são divididos entre todos associados, reduzindo o impacto individual do acidente.

É uma questão de diluir os riscos e lidar com eles com profissionalismo. Um dos motivos pelos quais as associações de benefícios têm se destacando é que, além de oferecer proteção veicular, elas oferecem toda uma série de vantagens aos seus associados. Além disso, elas oferecem uma forma de proteger o seu patrimônio com custos menores que uma seguradora tradicional.

As condições legais

É importante entender que existem diferenças legais na essência da proteção veicular e do seguro. No seguro, o cliente contrata uma apólice onde transfere o risco do seu veículo para a empresa de seguros, enquanto na proteção veicular o associado assina um Contrato de Responsabilidade Mútua, onde o risco é dividido com os outros membros da associação.

No seguro, é pago o prêmio anual do seguro pode ser pago à vista ou parcelado em valores pré-estabelecidos, enquanto em uma associação de proteção veicular, o associado paga uma mensalidade, que costuma ser mais acessível que o valor parcelado do prêmio do seguro.

Como dissemos antes, proteção não é seguro. As associações de proteção não podem oferecer seguros, já que não estão ligadas ao SUSEP, a Superintendência de Seguros Privados. No entanto, isso não quer dizer que elas sejam ilegais. A Constituição Federal brasileira e o Código Civil, ambos garantem a existência legal das associações de proteção veicular. O próprio artigo 5º da Constituição garante o direito à livre associação.

Um futuro que promete

Não apenas isso está previsto nos nossos códigos legais, mas vários tribunais já reconheceram a legalidade das associações. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de MG, em 2012, se pronunciou a favor da legalidade delas. O desembargador Dr. Guilherme Luciano Bata Nunes afirmou que “a lei não proíbe que pessoas se associem para ratear despesas advindas de risco futuro”.

Ele ainda se pronunciou sobre a atual posição das seguradoras no mercado e na oferta de serviços “o monopólio das seguradoras apenas atende a interesse corporativo, que visa lucros, não podendo as pessoas ficar à mercê das seguradoras, para proteção do seu patrimônio individual”.

Há até mesmo um projeto de lei que planeja alterar o Código Civil para tornar o ambiente brasileiro ainda mais receptivo a esse tipo de associação. O projeto transita pela Câmara dos Deputados, visando modificar o artigo 53º do Código, acrescentando a possibilidade de profissionais do ramo de transportes se organizarem em associações com objetivo de prevenir e reparar danos veiculares provenientes de furtos, acidentes, e outros imprevistos.

Mais alternativas ao consumidor

As associações de proteção veicular servem como uma alternativa a um mercado que se vê nas mãos de empresas tradicionais e antiquadas. Elas oferecem uma classe diferente de serviços que traz uma série de benefícios a preços mais acessíveis que as seguradoras tradicionais.

Dessa forma, elas são uma opção muito atraente para milhares de brasileiros. Caso você se encontre nesse grupo, não deixe de dar uma olhada no Pacote de Benefícios Automotivos da Facility, e veja todas as vantagens que podem estar ao seu alcance a um telefonema de distância.

2017-10-02T17:26:19+00:00